Prefeito de Casa Branca, interior de São Paulo abre precedente para as próximas eleições.
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No último dia 20 de Março de 2019, O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o prefeito eleito de Casa Branca (SP), Marco César de Paiva Aga, permaneça no cargo. Ele tinha sido cassado por irregularidades de uma doação durante a eleição 2016.
Na decisão, o Min.substituto Luis Felipe Salomão disse que não há irregularidades em fazer acertos de família durante a campanha eleitoral, mesmo que o dinheiro não componha o patrimônio do candidato no exercício anterior ao pleito.
Com esta decisão, a ação RESPE Nº 0000494-51.2016.6.26.0039 o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), inova a lei das eleições abrindo precedentes nas próximas eleições, para recebimento de doações motivadas por acerto entre familiares.
Entenda a Cassação
A cassação da chapa do prefeito Marcos César e seu vice, Arnauld Araújo, aconteceu em abril de 2017 após a Justiça Eleitoral encontrar irregularidades na prestação de contas da campanha de Marcos, nas eleições de 2016.
No registro de candidatura, Marcos declarou possuir duas cadernetas de poupança, ambas com R$ 198,00 e uma casa no valor de R$ 800 mil. Durante a campanha, recebeu a doação de R$ 55 mil de uma sobrinha, sendo R$ 50 mil usados na campanha e declarados como recursos próprios.
Segundo a sentença de 1.ª instancia, a doação foi ilegal porque tinha valor acima do permitido para pessoa física, que deve ser de, no máximo, 10 dos rendimentos brutos do ano anterior à eleição e a ocultação do real doador, pois os recursos foram declarados à justiça eleitoral como recursos próprios.
E, no dia 20 de Março de 2019 contrariando a decisão de cassação do TRE - SP por abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio, o Tribunal Superior Eleitoral por 5 X 2 abriu precedente e inocentou o prefeito de Casa Branca - SP.
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