MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

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Após omissão na recuperação e preservação da Área de Preservação Permanente do Distrito União do Norte, o Ministerio Público entrou com uma ação de obrigação de fazer em desfavor do Município de Peixoto de Azevedo, localizado no extremo norte do Mato Grosso. Por meio da Ação Civil Pública de número 30.34-72.2016.811.0023, o MP requereu uma série de medidas dentre ela o isolamento da APP e retirada dos invasores. O TJ derefiu a liinar e caso não cumpra a determinação judicial o município poderá sofrer sanções. 

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